Serviço de Informação ao Cidadão

Como obter informações

         Atendendo às disposições da Lei Federal nº 12.527, de 2011, a Câmara Municipal de Eldorado do Sul disponibiliza o Serviço de Informações ao Cidadão. Através deste, a Câmara Municipal garante o acesso às informações mediante duas formas:

         1. Protocolo Geral

         Endereço: Avenida Emancipação, 480

         Horário: 8h às 13h30min

         2. Internet

      Solicitando a informação de seu interesse através do e-mail [email protected], anexando o Formulário de Pedido de Informações, disponível para download no link abaixo.

         Formulário de Pedido de Informações.

Leis, Decretos e Resoluções

         Lei 12.527/2011.

      Lei Municipal 3.705/2012. Regula o acesso à informação no âmbito do Município, e dá outras providências.

        Resolução 128/2012. Regulamenta a aplicação da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à informação, no âmbito da Câmara Municipal de Eldorado do Sul.

        Lei Complementar 131/2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

        Decreto 7185/2010. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Perguntas e Respostas

        Acesse nossa página de Perguntas e Respostas, com as dúvidas mais frequentes.