O Projeto de Lei 04/2016 de iniciativa do Poder Executivo foi aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei 01/2016 de iniciativa do Poder Legislativo foi aprovado por unanimidade
É possível acessar na íntegra as proposições e projetos desta sessão pelo seguinte endereço eletrônico:
Fonte:
Assessoria de Comunicação
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